AREsp 2552224 - DECISAO

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Reconsiderando o agravo interno, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, no mais, a análise de mérito sobre a abusividade dos juros remuneratórios efetuada pelo Tribunal de origem (fundamentada na ultrapassagem da média do Bacen, na vulnerabilidade da autora e na natureza do consignado), sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (taxa Selic), Repetição Do Indébito, Gratuidade De Justiça, Correção Monetária (igp M)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Revisão De Contratos Bancários Juros Remuneratórios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame fático pelo STJ (Súmulas 5 e 7)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como referencial
  3. 3 aplicação da Taxa SELIC aos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC

Ratio Decidendi

Reconsiderando o agravo interno, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, no mais, a análise de mérito sobre a abusividade dos juros remuneratórios efetuada pelo Tribunal de origem (fundamentada na ultrapassagem da média do Bacen, na vulnerabilidade da autora e na natureza do consignado), sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.