AREsp 2771266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento central sobre a abusividade dos juros que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e porque questões levantadas sobre produção de prova pericial e os artigos 355 e 356 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Revisão De Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de taxa de juros remuneratórios em contrato de renegociação de dívida
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por inatacados fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento central sobre a abusividade dos juros que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e porque questões levantadas sobre produção de prova pericial e os artigos 355 e 356 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.