AREsp 2779721 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido segue entendimento firmado em recurso repetitivo; nestes casos o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

MARCOS DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido segue entendimento firmado em recurso repetitivo; nestes casos o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...