AREsp 2724154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), as alegadas provas novas (cópia da matrícula e laudo) eram documentos públicos ou passíveis de produção desde o início do processo, não havendo demonstração de força maior para sua juntada apenas em sede recursal (art. 1.014 CPC), e a eventual reavaliação das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERILDO MOTTA RAMOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fato Novo, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Documentos Públicos, Supressão De Instância, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ENERILDO MOTTA RAMOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 qualificação de documentos públicos como fato novo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), as alegadas provas novas (cópia da matrícula e laudo) eram documentos públicos ou passíveis de produção desde o início do processo, não havendo demonstração de força maior para sua juntada apenas em sede recursal (art. 1.014 CPC), e a eventual reavaliação das provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.