REsp 2156413 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais violados, as questões legais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo mesmo após embargos (incidindo Súmula 211/STJ) e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: contribuinte pessoa jurídica; Agravada/parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal Com Repetição De Indébito / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação Recursal, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Recurso Especial Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Recursal Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

contribuinte pessoa jurídica

Agravante/recorrente

União

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal Com Repetição De Indébito / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação e detalhamento dos dispositivos federais tidos por violados)
  2. 2 alegação de omissão não demonstrada analiticamente após oposição de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais violados, as questões legais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo mesmo após embargos (incidindo Súmula 211/STJ) e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.