AREsp 2684879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias legais indicadas pelo recorrente (arts. 884 e 944 do CC/02 e art. 3º da Lei 6.194/74) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incindindo a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Contra Concessionária De Serviço Público / Agravo Interno No STJ (segunda Turma) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Danos Morais, Quantificação De Danos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Contra Concessionária De Serviço Público / Agravo Interno No STJ (segunda Turma) Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 884 e 944 do CC/02 e art. 3º da Lei n. 6.194/74

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias legais indicadas pelo recorrente (arts. 884 e 944 do CC/02 e art. 3º da Lei 6.194/74) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incindindo a Súmula 211/STJ; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.