AREsp 2705992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal, a controvérsia principal foi analisada com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Servidor da extinta Fundação Zoobotânica; Réu Na Ação Coletiva / Parte Demandada: Distrito Federal; Pessoa Jurídica Mencionada / Entidade Vinculada: Fundação Zoobotânica do Distrito Federal; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Servidor da extinta Fundação Zoobotânica

Recorrente/agravante

Distrito Federal

Réu Na Ação Coletiva / Parte Demandada

Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

Pessoa Jurídica Mencionada / Entidade Vinculada

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 carência de legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a violação de dispositivo de lei federal, a controvérsia principal foi analisada com base em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial