AREsp 2668754 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, não atendendo ao ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, não atendendo ao ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...