REsp 2167537 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem indicação precisa dos pontos omissos, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, o tribunal não conheceu do recurso, aplicando também a disciplina sobre honorários recursais prevista no art. 85 do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (açã O De Reintegração De Posse Subjacente) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015), Reintegração De Posse, Servidão Administrativa, Decreto Federal Nº 73.089/1973
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015) Reintegração De Posse +2 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (açã O De Reintegração De Posse Subjacente) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 73.089/1973 e demonstração de posse anterior da concessionária
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica e sem indicação precisa dos pontos omissos, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, o tribunal não conheceu do recurso, aplicando também a disciplina sobre honorários recursais prevista no art. 85 do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e nos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7 do STJ.