AREsp 2704697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação ao não indicar os dispositivos federais supostamente violados; parte das questões não foi prequestionada na origem, inviabilizando o conhecimento por falta de observância do art. 1.025 do CPC/2015; e, ainda que superados tais óbices, a modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Apelantes; Autores: Elso Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Adicional Por Tempo De Serviço
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Adicional Por Tempo De Serviço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Apelante

Elso Silva e outros

Apelantes; Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de fundamentação ao não indicar os dispositivos federais supostamente violados; parte das questões não foi prequestionada na origem, inviabilizando o conhecimento por falta de observância do art. 1.025 do CPC/2015; e, ainda que superados tais óbices, a modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do tribunal de origem que não conheceu do recurso especial