AREsp 2779359 - DECISAO

AREsp 2779359 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: diante da ausência do contrato nos autos, não sendo possível comprovar a taxa de juros pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (Súmula 530/STJ); por estar o acórdão em harmonia com o entendimento desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 530/stj Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 530/STJ na ausência de juntada do contrato bancário
  3. 3 abusividade dos juros e utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: diante da ausência do contrato nos autos, não sendo possível comprovar a taxa de juros pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (Súmula 530/STJ); por estar o acórdão em harmonia com o entendimento desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.