REsp 2182286 - DECISAO

REsp 2182286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes e genéricas, não individualizando ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência (iac), Execução Individual De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência (iac) Execução Individual De Sentença Coletiva Excesso De Execução Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sobre excesso de execução após definição dos marcos no IAC nº 18.193/2018
  2. 2 admissibilidade e qualidade da fundamentação do recurso especial
  3. 3 natureza da decisão impugnada (interlocutória vs sentença) e recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficientes e genéricas, não individualizando ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.