REsp 2093638 - DECISAO

REsp 2093638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de exaurimento das instâncias ordinárias, pois os embargos de declaração contra decisão monocrática não exaurem a prestação jurisdicional da instância a quo, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 281/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANA RAMOS SINTONI E OUTROS; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, URV, Lei 11.660/09, Tema 5 STF, Art. 22 Lei 8.880/1994, Arts. 1.021 E 1.040 CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281/stf URV Lei 11.660/09 +3 more

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Parties

ADRIANA RAMOS SINTONI E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF aos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
  3. 3 Interpretação do art. 22 da Lei 8.880/1994 quanto à data para conversão em URV

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de exaurimento das instâncias ordinárias, pois os embargos de declaração contra decisão monocrática não exaurem a prestação jurisdicional da instância a quo, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 281/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se