AREsp 2703071 - DECISAO

AREsp 2703071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, concretizada pela ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; deixou-se de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC por ausência de condenação originária.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS; Agravante: THAYANARA FEITOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Procuração, Inépcia Da Inicial, Coisa Julgada Formal, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita +4 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Agravante

THAYANARA FEITOSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivos de lei federal)
  2. 2 concessão de justiça gratuita e sua tempestividade (alegação de coisa julgada formal)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo tribunal de origem e óbices das súmulas 7 e 284

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, concretizada pela ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; deixou-se de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC por ausência de condenação originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.