REsp 1928818 - DECISAO

REsp 1928818 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de Aparecida Ricardo Custodio e outros e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração tidos por protelatórios, por reconhecer que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ); não conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pela Companhia Excelsior de Seguros por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Parties
Recorrente: APARECIDA RICARDO CUSTODIO e Outros; Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a multa dos embargos de declaração; agravo da Companhia Excelsior de Seguros não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Decendial, Juros De Mora, Excesso De Execução, Prequestionamento, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Seguro Execução De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Decendial Juros De Mora Excesso De Execução +3 more

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Parties

APARECIDA RICARDO CUSTODIO e Outros

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora na base de cálculo da multa decendial
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e preclusão (arts. 492 e 505 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de Aparecida Ricardo Custodio e outros e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração tidos por protelatórios, por reconhecer que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ); não conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pela Companhia Excelsior de Seguros por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a multa dos embargos de declaração; agravo da Companhia Excelsior de Seguros não conhecido.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração tidos por protelatórios.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.