AREsp 2752133 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência dos enunciados/súmulas (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 204, Súmula 182, Súmula 284) e limitação de exame em recurso especial
3. 3 reconhecimento do juízo de retratação e aplicação de temas repetitivos (Tema 1.018/STJ, Tema 810/STF, Tema 96 de repercussão geral, Tema 1.105/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, quando fixados na instância de origem, em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita