AREsp 2131332 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram de forma específica a negativa de prestação jurisdicional, tampouco indicaram ou enfrentaram no momento oportuno as teses sobre equilíbrio atuarial e enriquecimento ilícito, impondo-se a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ e a rejeição do manejo da via especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties: Recorrente: DAMIANA DOS ANJOS; Recorrida: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Habilitação De Companheira, Previdência Privada (fundo De Pensão), Equilíbrio Atuarial, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 282/stf Habilitação De Companheira +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAMIANA DOS ANJOS

Recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
2 alegada quebra do equilíbrio atuarial (arts. 1º, 7º e 18 da LC n. 109/2001)
3 alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Publique-se e intimem-se.