AREsp 2783303 - DECISAO

AREsp 2783303 - DECISAO

O agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentação central do acórdão recorrido (hipótese de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial não enseja revisão, diante da suficiência das provas nos autos e do obstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório; por fim, foram majorados os honorários em 1% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Revisão Contratual +7 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade de taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Preclusão por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido (súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamentação central do acórdão recorrido (hipótese de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial não enseja revisão, diante da suficiência das provas nos autos e do obstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório; por fim, foram majorados os honorários em 1% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial