AREsp 2792526 - DECISAO

AREsp 2792526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação do pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado sem demonstração de fatos peculiares que a justificassem; outras matérias (gratuidade, aplicação da Selic, art. 18 da Lei 6.024/74) foram decididas conforme a fundamentação exposta.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; indefiro o benefício da gratuidade de justiça; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Gratuidade De Justiça, Sucumbência Recursal, Taxa Selic, Prescrição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Recurso Especial Agravo Revisão Contratual Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  3. 3 aplicabilidade da Taxa Selic para juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação do pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado sem demonstração de fatos peculiares que a justificassem; outras matérias (gratuidade, aplicação da Selic, art. 18 da Lei 6.024/74) foram decididas conforme a fundamentação exposta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; indefiro o benefício da gratuidade de justiça; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Indefiro o benefício da gratuidade de justiça.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.