AREsp 2720959 - DECISAO

AREsp 2720959 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação de usurpação de competência é insuficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Usurpação De Competência, Súmula 123/stj
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Usurpação De Competência Súmula 123/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inadmissibilidade nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação de usurpação de competência é insuficiente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.