AREsp 2788974 - DECISAO

AREsp 2788974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC), a não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória decorrente das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a suspensão do feito foi afastada e o pedido de justiça gratuita prejudicado pelo recolhimento de custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional de contrato
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade com o recolhimento de custas recursais
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC), a não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória decorrente das Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a suspensão do feito foi afastada e o pedido de justiça gratuita prejudicado pelo recolhimento de custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.