AREsp 2724605 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo irrelevante para interromper esse prazo a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, salvo exceção quando a decisão de inadmissão for genérica; assim, não se conheceu do agravo e foi imposta condenação em honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em grau recursal.

Parties
Agravante: Alba Jurema de Medeiros Zolet e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Alba Jurema de Medeiros Zolet e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo irrelevante para interromper esse prazo a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, salvo exceção quando a decisão de inadmissão for genérica; assim, não se conheceu do agravo e foi imposta condenação em honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em grau recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).