AREsp 2693068 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente considerou que não houve aceitação da proposta pela parte consumidora, pois não houve pagamento ou início do cumprimento da contraprestação, tornando insubsistente a proposta com o decurso do tempo; tal conclusão apresenta fundamento fático-probatório que não pode ser reexaminado em recurso especial (Súmula 7), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante; Instituição Financeira: instituição financeira; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Cumprimento De Sentença, Proposta De Acordo Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Fundamentação Judicial Cumprimento De Sentença Proposta De Acordo Extrajudicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante

Agravante

instituição financeira

Instituição Financeira

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de cumprimento forçado de proposta/oferta nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente considerou que não houve aceitação da proposta pela parte consumidora, pois não houve pagamento ou início do cumprimento da contraprestação, tornando insubsistente a proposta com o decurso do tempo; tal conclusão apresenta fundamento fático-probatório que não pode ser reexaminado em recurso especial (Súmula 7), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.