AREsp 2767086 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque os recorrentes não comprovaram a divergência jurisprudencial nem indicaram acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLA CADINELLI DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLA CADINELLI DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recorrentes não comprovaram a divergência jurisprudencial nem indicaram acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...