AREsp 2779448 - DECISAO

AREsp 2779448 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: VITORIA GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VITORIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça