AREsp 2789380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detalhadamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade das taxas aplicadas ao caso concreto, conclusão cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas cortes superiores pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por conseguinte manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após apreciação de matéria fática e probatória
  2. 2 possibilidade de limitação de juros remuneratórios por abusividade considerando taxa média de mercado e peculiaridades do caso
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e impedimento de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detalhadamente fatos, provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade das taxas aplicadas ao caso concreto, conclusão cuja reforma exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas cortes superiores pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por conseguinte manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15