REsp 2177022 - DECISAO

REsp 2177022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: K AUTO CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

K AUTO CENTER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.