AREsp 2731279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu pela existência de provas suficientes (autos, depoimentos da vítima e testemunhas, prisão em flagrante e res furtiva) que amparam a condenação.

Parties
Agravante: LUCAS RENAN SILVA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Gabriela Nogueira Souza; Testemunha: Flavio Daltro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Suficiência De Provas, Prova Oral, Súmula 7/stj, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Suficiência De Provas Prova Oral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS RENAN SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Gabriela Nogueira Souza

Vítima

Flavio Daltro dos Santos

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu pela existência de provas suficientes (autos, depoimentos da vítima e testemunhas, prisão em flagrante e res furtiva) que amparam a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.