AREsp 2762451 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 86 e 805 do CPC/2015
3. 3 responsabilidade pelos ônus da sucumbência em embargos extintos por litispendência sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por se tratar de alegação genérica de omissão (Súmula 284/STF) e não foi conhecido quanto às questões ligadas aos arts. 86 e 805 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que determina que, quando embargos do devedor são extintos por litispendência com ação anulatória proposta anteriormente e não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os ônus da sucumbência incumbem à parte embargante, e a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)....

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.