AREsp 2658587 - DECISAO

AREsp 2658587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas recusou-se conhecimento ao recurso especial porque a alegada omissão foi arguida genericamente (incidindo a Súmula 284/STF) e as pretensões de revisão da taxa de juros e de cláusulas contratuais exigiriam o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento pacificado do STJ (Temas 24-27), sendo vedado nesta instância excepcional pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIMAR LIMA DE AGUIAR LEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recursos Repetitivos (temas 24 a 27)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

LUCIMAR LIMA DE AGUIAR LEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação do CDC a contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas recusou-se conhecimento ao recurso especial porque a alegada omissão foi arguida genericamente (incidindo a Súmula 284/STF) e as pretensões de revisão da taxa de juros e de cláusulas contratuais exigiriam o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento pacificado do STJ (Temas 24-27), sendo vedado nesta instância excepcional pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial