AREsp 2339235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (sem violação ao art. 1.022 do CPC) e corretamente determinou a observância da tese fixada no IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000 quando o título executivo não estipulou a metodologia de cálculo da revisão dos tetos, não havendo afronta ao art. 492, parágrafo único, do CPC, em observância aos arts. 927, III, e 947, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência, Revisão Dos Tetos, Suspensão Do Processo, Metodologia De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência Revisão Dos Tetos Suspensão Do Processo +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (I e II)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 incidência e aplicação do IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (sem violação ao art. 1.022 do CPC) e corretamente determinou a observância da tese fixada no IAC n. 5037799-76.2019.4.04.0000 quando o título executivo não estipulou a metodologia de cálculo da revisão dos tetos, não havendo afronta ao art. 492, parágrafo único, do CPC, em observância aos arts. 927, III, e 947, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.