AREsp 2752798 - DECISAO

AREsp 2752798 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, mesmo superado tal óbice, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (imagens que evidenciam a consumação do furto), providência vedada no recurso especial, logo não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ROBERTY RUAN GONZAGA RODRIGUES DE LARA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Furto, Consumação Vs Tentativa
Penal Processual Penal Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTY RUAN GONZAGA RODRIGUES DE LARA

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se houve omissão na decisão embargada quanto à demonstração da necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara ao reconhecer a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, mesmo superado tal óbice, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (imagens que evidenciam a consumação do furto), providência vedada no recurso especial, logo não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.