AREsp 2740598 - DECISAO

AREsp 2740598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento da matéria na Corte a quo e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: LEILA MARIKO HAMADA BENDRATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Litisconsórcio, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º Do CPC E 255 Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Litisconsórcio Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento +3 more

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Parties

LEILA MARIKO HAMADA BENDRATH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de formação de número mínimo de litisconsortes para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento da matéria na Corte a quo e pela não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.