AREsp 2499137 - DECISAO

AREsp 2499137 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão dos embargos de declaração porque a tese defensiva de ausência de prova de autoria/condição de mandante configurou inovação recursal, por não ter sido suscitada na apelação; em consequência, faltou prequestionamento para que o STJ examinasse a alegada violação ao art. 155 do CPP, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIENE BRAZ; Órgão Recor Respondido/decisor Na Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Condenação Por Homicídio (art. 121 Cp)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIENE BRAZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recor Respondido/decisor Na Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 alegada ausência de prova judicial de autoria/mandato (pretensa violação do art. 155 do CPP)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão dos embargos de declaração porque a tese defensiva de ausência de prova de autoria/condição de mandante configurou inovação recursal, por não ter sido suscitada na apelação; em consequência, faltou prequestionamento para que o STJ examinasse a alegada violação ao art. 155 do CPP, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial