AREsp 2648977 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83) e do STF (Tema 485).

Parties
Autor: candidato; Réu: Município de Fortaleza/CE; Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Controle Judicial De Correção De Provas
Processual Civil Administrativo Concurso Público Recurso Especial Agravo Interno Omissão Prequestionamento Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

candidato

Autor

Município de Fortaleza/CE

Réu

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial pela divergência
  2. 2 Existência ou não de omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das súmulas 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não houve omissão que autorizasse o conhecimento do recurso especial, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83) e do STF (Tema 485).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.