AREsp 2693073 - DECISAO

AREsp 2693073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão fundamentou que o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de cognoscibilidade conforme art. 1.030, I, b, do CPC e Tema 217/STJ; e porque eventual alteração sobre o caráter empresarial da recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de esbarrar na Súmula 283/STF quanto ao efeito insuficiente do mero registro societário.

Parties
Embargante: Visiomed Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cognoscibilidade, Súmula 283/stf, Redução De Alíquotas De IRPJ E CSLL, Caráter Empresarial
Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Cognoscibilidade Súmula 283/stf Redução De Alíquotas De IRPJ E CSLL +1 more

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Parties

Visiomed Serviços Médicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Cognoscibilidade do agravo em recurso especial à luz do art. 1.030, I, b, do CPC e do Tema 217/STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do caráter de sociedade empresária sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão fundamentou que o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de cognoscibilidade conforme art. 1.030, I, b, do CPC e Tema 217/STJ; e porque eventual alteração sobre o caráter empresarial da recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de esbarrar na Súmula 283/STF quanto ao efeito insuficiente do mero registro societário.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de Visiomed Serviços Médicos Ltda.
  • Publique-se