REsp 2184912 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da fundamentação genérica do recorrente, que não indicou com precisão os dispositivos federais e os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; sendo, ademais, necessária a reavaliação de fatos e provas para a modificação da decisão de base, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7, e havendo ausência de prequestionamento da matéria, de modo que o recurso não preenche os requisitos para seu conhecido.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Recurso Especial, Omissão/contradição (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Parcial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Recurso Especial Omissão/contradição (art. 535 Cpc/73) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade sem indicação precisa dos pontos omissos (art. 535 CPC/73)
2 falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)