AREsp 2727430 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações já rebatidas (incidindo a Súmula 182), e porque eventual revisão dos fatos demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas

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Parties

MARCUS VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática pode afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a revisão dos fatos demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, incidindo na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações já rebatidas (incidindo a Súmula 182), e porque eventual revisão dos fatos demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.