REsp 2138488 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou com especificidade o dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstrou as circunstâncias que caracterizam o dissídio jurisprudencial, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Edila Vianna da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Edila Vianna da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Inadequada caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou com especificidade o dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstrou as circunstâncias que caracterizam o dissídio jurisprudencial, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial