AREsp 2672105 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Admissibilidade Do Recurso, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF Admissibilidade Do Recurso Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o art. 105, III, alínea 'a' da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.