AREsp 2768093 - DECISAO

AREsp 2768093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e porque a decisão recorrida foi proferida com fundamento em legislação municipal, incidindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, quanto à alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) não há prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: TATIANA COSTA MARTINI DA SILVA; Autor Da Ação Coletiva: SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU; Recorrido: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ilegitimidade Ativa, Ação Coletiva, Indenização Por Hora Atividade, Princípio Da Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Competência STJ Vs STF, Legislação Local Vs Federal
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Ilegitimidade Ativa Ação Coletiva +6 more

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Parties

TATIANA COSTA MARTINI DA SILVA

Agravante

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor Da Ação Coletiva

Município de Blumenau

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inclusão de servidor temporário (ACT) na indenização decorrente de ação coletiva fundada na Lei 11.738/08
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 884 do CC (vedação ao enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF) e porque a decisão recorrida foi proferida com fundamento em legislação municipal, incidindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, quanto à alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) não há prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.