AREsp 2787551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem consignou a existência de recusa formal quanto ao custeio, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) não houve prequestionamento, nem mesmo ficto, dos dispositivos apontados pelos recorrentes (exigindo-se, para tanto, indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; e (iii) aplicou-se a Súmula 568/STJ c/c art. 932 do CPC/2015 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Custos De Procedimento Médico/opme, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir por suposta inexistência de negativa de cobertura
  2. 2 custear tratamento fora da rede credenciada (art. 12 da Lei 9.656/98)
  3. 3 existência de dano moral (arts. 186 e 927 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem consignou a existência de recusa formal quanto ao custeio, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) não houve prequestionamento, nem mesmo ficto, dos dispositivos apontados pelos recorrentes (exigindo-se, para tanto, indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; e (iii) aplicou-se a Súmula 568/STJ c/c art. 932 do CPC/2015 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se o art. 98, §3º, do CPC/2015.