AREsp 2801263 - DECISAO

AREsp 2801263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; aplicada ainda majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.200,00.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado
Civil Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; aplicada ainda majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.200,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.