AREsp 2782253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além da falta de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento pelas alíneas constitucionais invocadas; aplicou-se art. 932, III, do CPC e impôs-se honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ANTONIO WILSON DA COSTA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTONIO WILSON DA COSTA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além da falta de prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento pelas alíneas constitucionais invocadas; aplicou-se art. 932, III, do CPC e impôs-se honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas razões expostas.