AREsp 2774986 - DECISAO

AREsp 2774986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ostentar o acórdão recorrido fundamentação em legislação local e por não ser possível o reexame de matéria fático-probatória (quanto à litigância de má-fé), decidiu-se não conhecer do recurso especial; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a improcedência do pedido de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE MARIA MACHADO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Preclusão, Prova, Contrato De Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Litigância De Má Fé Preclusão Prova Contrato De Empréstimo Consignado

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Parties

JOSE MARIA MACHADO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante fundamento em legislação local
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática e aplicação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Manutenção da condenação por litigância de má-fé e análise de prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ostentar o acórdão recorrido fundamentação em legislação local e por não ser possível o reexame de matéria fático-probatória (quanto à litigância de má-fé), decidiu-se não conhecer do recurso especial; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando a improcedência do pedido de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.