AREsp 2588540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional não impugnou nos autos, nas razões do recurso especial, o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que eventual cobrança do salário-educação deveria recair sobre a pessoa jurídica e não sobre a pessoa física; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Salário Educação, Planejamento Tributário Abusivo, Produção Rural Pessoa Física
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283 STF Súmula 182 STJ Salário Educação Planejamento Tributário Abusivo +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

RECORRIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF por existência de fundamento suficiente não impugnado
  2. 2 Se a cobrança da contribuição do salário-educação deve recair sobre a pessoa jurídica e não sobre a pessoa física
  3. 3 Se a atividade do produtor rural pessoa física, concomitante a sua condição de sócio em pessoas jurídicas rurais, configura planejamento tributário abusivo que ensejaria a cobrança contra a pessoa física

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional não impugnou nos autos, nas razões do recurso especial, o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que eventual cobrança do salário-educação deveria recair sobre a pessoa jurídica e não sobre a pessoa física; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.