AREsp 2791779 - DECISAO

AREsp 2791779 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, afastando a nulidade por omissão; verificou‑se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 490 e 492 do CPC/2015 (aplicando‑se Súmula 282/STF) e entendimento de que não houve direito adquirido — trata‑se de expectativa —, de modo que a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Parties
Agravante: MURILO ANTUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Direito Adquirido, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Direito Adquirido Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MURILO ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 490 e 492 do CPC/2015
  3. 3 existência ou não de direito adquirido ao regime previdenciário anterior

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, afastando a nulidade por omissão; verificou‑se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 490 e 492 do CPC/2015 (aplicando‑se Súmula 282/STF) e entendimento de que não houve direito adquirido — trata‑se de expectativa —, de modo que a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro‑os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).