AREsp 2802534 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo necessária a exposição de como as teses recursais não demandariam reexame do quadro fático; a ausência dessa impugnação satisfatória atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Recorrente: CARLOS HENRIQUE GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de absolvição sumária com base no art. 386, V e VII, CPP
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo necessária a exposição de como as teses recursais não demandariam reexame do quadro fático; a ausência dessa impugnação satisfatória atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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