Pet 17208 - DECISAO
O recurso especial não pode ser conhecido porquanto é interposto contra decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça, não havendo pedido ou matéria que deva ser processada por esta Corte, e inexistindo dúvida objetiva que justificasse o recebimento do recurso como agravo interno (fungibilidade); por essas razões, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: Maria de Socorro Barbosa da Rosa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Não Conhecimento, Fungibilidade Recursal, Nulidade De Ato Judicial, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Maria de Socorro Barbosa da Rosa
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Existência de pedidos ou matéria de competência do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido porquanto é interposto contra decisão do próprio Superior Tribunal de Justiça, não havendo pedido ou matéria que deva ser processada por esta Corte, e inexistindo dúvida objetiva que justificasse o recebimento do recurso como agravo interno (fungibilidade); por essas razões, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment