AREsp 2748678 - DECISAO

AREsp 2748678 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que examinou e decidiu de forma fundamentada as questões submetidas, tendo constatado a transmissão da posse em 22/04/2016 com entrega das chaves, de modo que a partir dessa data a responsabilidade pelas cotas condominiais é do adquirente; por tais razões conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários para 17%.

Parties
Recorrente: HESA 56 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Primeira Ré: CARVALHO HOSKEN S. A.; Terceiro Réu (adquirente): EDSON SERENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial; majorou os honorários advocatícios.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Cobrança De Cotas Condominiais, Dívida Propter Rem, Transferência De Posse
Processual Civil Direito Civil Condomínio Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Cobrança De Cotas Condominiais Dívida Propter Rem +1 more

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Parties

HESA 56 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

CARVALHO HOSKEN S. A.

Primeira Ré

EDSON SERENO

Terceiro Réu (adquirente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 data de disponibilização/entrega das chaves e conseqüente responsabilidade pelas cotas condominiais
  3. 3 responsabilidade do adquirente por dívida propter rem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem, que examinou e decidiu de forma fundamentada as questões submetidas, tendo constatado a transmissão da posse em 22/04/2016 com entrega das chaves, de modo que a partir dessa data a responsabilidade pelas cotas condominiais é do adquirente; por tais razões conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando os honorários para 17%.

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial; majorou os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial